Anunciada primeira comissão mista de MP após decisão do Supremo

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se preparam para instalar, na próxima segunda-feira (26), a primeira comissão mista para análise de medidas provisórias após decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi desencadeado com a edição da MP 562/12 pela presidente Dilma Rousseff, publicada na última quarta-feira (21), e que, entre outras medidas na área de educação, destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

A composição dessa comissão mista foi lida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a sessão plenária nesta sexta-feira (23). Em meio a essa comunicação, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) – um de seus integrantes – observou que, após o STF determinar ao Congresso Nacional o cumprimento das regras constitucionais de tramitação de MPs, “agora é prá valer”.

- Como deputado federal, fui relator da emenda constitucional que deu essa conformação à tramitação de medidas provisórias. O Congresso tem que dizer se, na sua opinião, a MP preenche os pressupostos de admissibilidade (relevância e urgência). Se não tiver reunião e parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação – comentou Aloysio.

Por sua vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara a votação da PEC das MPs, de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP), e que modifica os prazos e as regras para tramitação dessas proposições.

- Agora, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o Senado tenha prazo para fazer o debate em torno de cada medida. É importante que o presidente (do Senado) Sarney e as lideranças na Casa cobrem a Marco Maia (presidente da Câmara) a tramitação dessa emenda constitucional, cujo relator é o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) – declarou Jucá.

Para Ana Amélia, o desafio de enfrentar a questão das medidas provisórias é mútuo entra as duas Casas do Congresso. Mas alertou que a Câmara precisa estar atenta especialmente aos prazos, já que as MPs costumam chegar ao Senado sem tempo para a apresentação de emendas.

No dia 7 de março, o STF considerou que a conversão em lei da MP 366/2007 foi inconstitucional, uma vez que a matéria, antes da sua aprovação, não tinha passado por análise de comissão mista, como determina a Constituição. No entanto, no dia seguinte o tribunal voltou atrás em sua decisão, diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica no país. Ao reverter sua decisão, o Supremo esclareceu, no entanto, que, a partir daquele momento, as MPs deveriam ser submetidas à comissão mista.

Composição do Senado na comissão mista da MP 562/12:

Bloco Parlamentar da Maioria:

Titulares: Ivonete Dantas (PMDB-RN), Roberto Requião (PMDB-PR), Sergio Souza (PMDB-PR) e Waldemir Moka (PMDB-MS);

Suplentes: Lobão Filho (PMDB-MA) e Casildo Maldaner (PMDB-SC);

Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo:

Titulares: José Pimentel (PT-CE), Walter Pinheiro (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Lídice da Mata (PSB-BA);

Suplentes: Anibal Diniz (PT-AC), Wellington Dias (PT-PI), Ana Rita (PT-ES) e Inácio Arruda (PC do B-CE);

Bloco Parlamentar da Minoria:

Titulares: Jayme Campos (DEM-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR), Blairo Maggi (PR-MT), Gim Argello (PTB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP);

Suplentes: Demóstenes Torres (DEM-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Alfredo Nascimento (PR-AM) e João Vicente Claudino (PTB-PI).

Calendário de tramitação da MP 562/12:

Instalação da comissão mista: 24 horas após a designação de sua composição;

Emendas: até 27 de março;

Prazo para análise da Câmara: até 17 de abril de 2012;

Recebimento previsto no Senado: 17 de abril de 2012;

Prazo para análise no Senado: de 18 de abril a 1º de maio;

Data para o Senado devolver a MP emendada à Câmara: dia 1º de maio;

Prazo para revisão das emendas pela Câmara: de 2 a 4 de maio;

Regime de urgência com obstrução da pauta de votações: a partir do dia 5 maio (46º dia de tramitação da MP 562/12);

Prazo final para votação pelo Congresso: 19 de maio.